quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Embriaguez ao volante: Crime ou Infração Administrativa?

Não obstante os alarmantes índices de acidentes de trânsito, as incessantes campanhas publicitárias educativas e a intensificação da fiscalização, diariamente se vê notícias de motoristas que se envolvem em acidente de trânsito por estarem embriagados. Diante deste comportamento humano, insurge-se o Poder Legislativo, com a elaboração e alteração de leis, pretendendo regular este infortúnio.
A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 306, tipifica a embriaguez ao volante como uma conduta criminosa, para a qual, comina a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Com nova redação dada pela Lei 11.705/2008, o referido artigo assim expressa:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Esta situação, na verdade, já vinha contemplada pelo CTB antes da edição desta lei. Assim, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, continua sendo necessária a constatação da quantidade de álcool por litro de sangue, aduzida no artigo 306, do código. Qual é, pois, a novidade trazida pela nova lei seca. A chamada tolerância zero, na realidade, presta-se à configuração de infração administrativa e não de crime. Ou seja, qualquer quantidade de álcool, mesmo constatado pelo agente de trânsito sem que se façam os exames técnicos (exame de sangue e uso do etilômetro), basta para que o infrator incorra no artigo 165, do CTB, pela nova redação da mencionada lei seca (11.705/08), in verbis:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.”

Ainda que o infrator se recuse a fazer o exame de sangue ou a aferição por meio do etilômetro, o agente de trânsito, com a fé pública que lhe é inerente, poderá aplicar a sanção prevista no artigo 165. É o texto descrito nos §§ 2º e 3º, do artigo 277, do CTB alterado:

“§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”

A diferença, portanto, é que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, exige-se a constatação técnica da quantia igual ou superior a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue. Todavia, a infração administrativa, com multa pesada, chegando a quase mil reais, sem prejuízo das outras sanções, como, retenção do veículo, suspensão do direito de dirigir, são constatadas visivelmente pelo agente de trânsito, aceitando-se todos os meios de prova em direito admitidos.
Forçoso é, conclusivamente, o seguinte raciocínio: a moderna tendência do Direito Penal, com corrente predominante entre os doutrinadores, é da descriminalização das condutas. Basta um simples olhar às páginas da História, para se verificar que a pena nunca foi medida eficaz para a contenção dos litígios. Trata esta nova concepção, da chamada intervenção mínima do Direito Penal (ultima ratio), em que aquelas condutas que podem ser deslocadas para o campo administrativo, não justificam a aplicação de norma incriminadora. A lei seca, portanto, é um exemplo desta inovação e, a meu ver, uma grande evolução do ordenamento jurídico brasileiro.

3 comentários:

  1. Prezado Colega:
    Na penúltima parte de seu raciocínio, não deveria estar constado 6 decigramas, ao invés de "0,6 decigramas de alcool por litro de sangue" ? Grato

    JULIO RICARDO ARAUJO
    ADVOGADO
    GUARATUBA - PR.

    ResponderExcluir
  2. Como se recorre a infração administrativa??

    ResponderExcluir
  3. quais os processos que respondo por embriaguez ao volante?

    ResponderExcluir