sábado, 27 de fevereiro de 2010

A Linguagem Forense (Parte I)

“De todas as artes, a mais expressiva, a mais difícil, é sem dúvida a arte da palavra”

(Demóstenes, 1877)

Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém dedicar-se ao estudo da linguagem forense. Talvez por acreditar que ela seja consequência natural do estudo de outras disciplinas. Não há, na grade curricular dos cursos de Direito, uma disciplina específica voltada a este assunto, muito embora se estude a língua portuguesa, ao menos em um semestre. Fosse a linguagem forense, amplamente estudada pelos acadêmicos, porque se trata de uma das mais importantes ferramentas de trabalho do profissional do Direito, especialmente do advogado, cujo legado nada mais é que convencer. O advogado é visto pela sociedade como um “expert” da linguagem. É tradicional que o advogado tenha um vocabulário culto e notório.


Esta situação, todavia, pode ser aproveitada como um diferencial pelo novo profissional, visto que, poucos irão aperfeiçoar-se na matéria. A boa linguagem jurídica incorpora-se ao vocabulário com o tempo, fluindo naturalmente à medida que se estuda. Daí a importância de se manusear constantemente grandes obras voltadas para este assunto, tendo como livro de cabeceira um bom manual de linguagem forense.

Neste tópico, apresento sucintamente, um rol de palavras e expressões, extraídas de grandes obras como a do insigne Eliazar Rosa (Linguagem Forense), do Desembargador do Estado de São Paulo, Carlos Biasotti (Tributo aos Advogados Criminalistas), além de breve revisão a dicionários jurídicos, como o de Deocleciano Torrieri Guimarães, que devem merecer o cuidado dos colegas que desejam evitar ao máximo os erros de linguagem. Espero contribuir, despertando seu interesse para a importância deste tema.


A

AB-ROGAR: anular, suprimir. Revogar. Não se confunda com derrogação, que, significa revogação parcial, nem tampouco com ad-rogar que é adotar, tomar por adoção.

ACORDO AMIGÁVEL: trata-se de desnecessária redundância. Se for acordo, não pode deixar de ser amigável.

“AD JUDICIA”: termo em latim, que, muito confundido com a expressão “ad negotia”, em sua forma escrita. Esta, lê-se, “ad negoCia” mas se escreve “ad negoTia”, enquanto que aquela se escreve tal como se lê. “Ad judicia” significa “para o juízo”. É o mandado judicial (procuração) que o mandante outorga ao advogado para representá-lo em juízo. O CPC trata como procuração geral para o foro (art. 38).

APENAR / PENALIZAR: não se tome uma expressão pela outra, pois não são sinônimos. Apenar é condenar a uma pena, enquanto que penalizar é causar pena, causar dó, desgosto, comiseração.

AUTÓPSIA: é assim a grafia do nome que se dá ao exame que se faz pelos próprios olhos, do interior de um cadáver, visando reconhecer a causa da morte. Não se confunda quando da leitura de NECROPSIA, por analogia se dizer “necrópsia”. O certo é necropsia, com acentuação no i.

C

CERCA DE: significa aproximadamente, perto de. Não se confunda com a expressão “acerca de”, que quer dizer: a respeito de, em relação a.

CESSÃO. SESSÃO. SEÇÃO ou SECÇÃO: cessão é o ato de ceder. Sessão é o espaço de tempo em que se realiza um trabalho (ex.: sessão do Júri). SEÇÃO ou SECÇÃO significa corte; é parte de um todo; divisão de repartição pública, etc.

CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO: é muito comum tratar uma pela outra, principalmente em relação às últimas duas. Citação é o chamamento do réu a juízo para responder aos termos da ação ou execução. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. A notificação refere-se ao futuro da atividade de quem foi notificado quanto a certo ponto.

CONCERTO. CONSERTO: estas expressões já são conhecidas quando se trata de diferenciações. Porém, é sempre complicado lembrar no momento de redigir uma peça. Concerto é ajuste, acordo, combinação, pacto, harmonia de vontades, de sons, etc. Conserto é emenda, reparo, remendo. Assim, a viatura sinistrada permaneceu no conserto. As partes concertaram desfazer o contrato, isto é, acordaram.

CONDIÇÃO “SINE QUA”: condição sem a qual, isto é, indispensável, imprescindível. Pode-se usar completa: “sine qua non”. Quando se coloca a expressão no plural, muitos escorregam mantendo-a no singular: “São estas as condições “sine qua” para a efetivação do negócio”. Na realidade, quando se tratar de plural, deve-se substituir a expressão “qua” pela “quibus”. Di-se-á, portanto: “Estas são as condições “sine quibus” para a efetivação do negócio”.

CONTER. DETER. MANTER. RETER: estes verbos dão margem a erro. É comum se ouvir: “Eu me conti, mas ele não se conteu. Os policiais deteram os marginais. Se a polícia não manter a ordem. Os réus reteram a vítima.” Sendo que o correto seria: “Eu me contive, mas ele não se conteve. Os policiais detiveram os marginais. Se a polícia não mantiver a ordem. Os réus retiveram a vítima.

CONTENÇÃO. CONTENSÃO: a primeira significa contenda, esforço, luta, litígio. Ainda, pode-se entender como o ato de conter ou conter-se. A segunda significa grande tensão. A confusão entre estes homônimos é comum entre grandes escritores.

CONTESTE: muitos confundem esta palavra com o sentido de contestar, contrariar, vir em sentido oposto. Quando, na realidade, significa: de acordo, concorde. Assim, estaria equivocada a expressão: “o que há, nos autos, são depoimentos contestes, discordantes, contraditórios”. Ora, se são contestes, não podem ser contraditórios. Conteste é exatamente o oposto de contraditório. Assim, estaria correto o seguinte exemplo: “Os depoimentos foram uniformes, contestes, concordantes entre si”.

D

DAR À LUZ UM FILHO: é assim que se escreve e não: “dar a luz a um filho”. Ora, não se dá uma luz nas mãos de um filho, mas se traz um filho à luz, ao mundo, à claridade da vida!

DE ENCONTRO. AO ENCONTRO DE: não se tratam de expressões sinônimas. A primeira significa contrário, em oposição, como por exemplo: “a sentença veio de encontro ao pedido do autor”, isto é, a sentença lhe foi desfavorável. A segunda expressão quer dizer vir ou ir a favor, no mesmo sentido. Assim, o exemplo seria: “a sentença veio ao encontro do pedido”, referindo-se à procedência da pretensão.

DESCRIÇÃO. DISCRIÇÃO: Descrição significa o ato ou efeito de descrever. Discrição é a característica de quem é discreto, reservado. A expressão “à discrição” significa à vontade, sem restrições, como por exemplo: “Deixo à sua discrição a escolha do livro”.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO: é comum ler uma peça em que o advogado “requer a desistência da ação”. Ora, quem desiste é o desistente e não o juiz. Assim, desiste-se da ação e pede-se a homologação pelo juiz.

DESPERCEBIDO. DESAPERCEBIDO: é bem comum a confusão entre estas duas palavras. A primeira significa sem ser notado (ele passou despercebido), enquanto que, a segunda palavra quer dizer despreparado, desprevenido (ele reprovou por estar desapercebido).

DISCRIMINAR. DESCRIMINAR: discriminar é separar, diferenciar. Diz-se: discriminação racial; preconceito discriminatório. Descriminar, por sua vez, significa deixar de ser crime.

E

ESTUPRO. ESTRUPO: estupro é o correto para se referir ao crime previsto no artigo 213, do Código Penal. É uma verdadeira violência contra a língua, confundir-se com “esTRupo”, que, por sua vez, quer dizer tropel, barulho, rumor de gente, revolta.

EXEGESE: o x se pronuncia com som de z e não de cs. Seu significado quer dizer interpretação segundo regras de hermenêutica.

F

FLUIR. FRUIR: fluir é correr em estado líquido. Mas significa, também, em sentido temporal, decorrer, transcorrer. Dir-se-á, portanto: “A parte deixou fluir “in albis” (em branco) o prazo para contestar”. Fruir é um dos poderes inerentes ao domínio. O proprietário de uma casa tem os poderes de: usar, gozar (fruir), dispor e reaver.

G

GRATUITA: deve-se dizer “Justiça gratuita” e não gratuíta. O acento está no u.

H

HAJA VISTA: quer dizer tenha vista, dê-se vista, atente-se. Não se deve, portanto, dizer “haja visto”. Se estiver no plural, recomenda-se a expressão: hajam vista ou hajam em vista as provas trazidas aos autos.

I

IMISSÃO NA POSSE: imite-se alguém na posse. Logo, é imissão na posse e não imissão de posse. Muito menos se deve dizer “Emissão”.

INCONTESTE: não se deve confundir com incontestável. É antônimo de conteste. Se conteste significa indiscrepante, uniforme, o significado de inconteste é exatamente o oposto: discrepante, contraditório.

INCONTINENTE. INCONTINENTI: o primeiro termo significa sem continência, sem moderação. Incontinenti é advérbio e significa de imediato, imediatamente.



____________

Continua na segunda parte.

16 comentários:

  1. Gostei muito da postagem. Só tenho uma pequena crítica, que é na abordagem "estupro"/"estrupo", quando o autor diz "É uma verdadeira violência contra a língua..." Esse tipo de abordagem é comum entre gramáticos famosos (e eis um dos atritos entre gramáticos e linguistas), mas soa agressivo e parece querer humilhar a pessoa que por acaso faz esse tipo de confusão. (Eu nem sabia que existe a palavra "estrupo" em português oficial.) Acho que é possível ensinar a língua oficial de uma maneira amigável, todos nós estamos aprendendo. De um modo geral, gostei da postagem, pois aprendi coisas importantes. Valeu.

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  2. Caro(a) Wildcat,

    Agradeço muito seu comentário, com o qual concordo em parte. Não podemos esquecer, porém, que a abordagem que aqui se faz é em relação aos profissionais do Direito, os quais são "reféns" da linguagem, tanto escrita como falada. É claro que estamos todos sujeitos aos deslizes do dia a dia, no entanto, quando somos rigorosos na correção tendemos a nos aperfeiçoar.

    Um grande abraço,

    Mauricio.

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  3. muito legal
    tive uma maior absorção em relação a critica voltada ao autor
    valeu msm

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  4. Meu Deus queria ser advogada, mas e tanta coisa que nos deixa ate perdida, e muito complexo, por isso ninguém passar na oab e tão difícil...
    Tenho certeza que os juízes e os advogados falam essas palavras que os réus nem sabem o significado, será que vale tudo isso para julgar uma pessoa, se fosse palavra complexa resolvesse o mundo estaria bem melhor
    abraços

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  5. “De todas as artes, a mais expressiva, a mais difícil, é sem dúvida a arte da palavra”(Demóstenes, 1877)

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  6. Mauricio Belo Ferreira, você está de Parabéns pelo seu Blog, pois atráves dele pude pegar algumas ferramentas de estudo para aprimorar o Português. Obrigado..

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  12. Mauricio,
    Gostei da sua postagem, porém quanto a citação da frase "De todas as artes, a mais expressiva, a mais difícil, é sem dúvida a arte da palavra" obriga-me a dizer que é de José Maria Latino Coelho.
    Respeitosamente
    Edson

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  13. Mauricio,
    Gostei da sua postagem, porém quanto a citação da frase "De todas as artes, a mais expressiva, a mais difícil, é sem dúvida a arte da palavra" obriga-me a dizer que é de José Maria Latino Coelho.
    Respeitosamente
    Edson

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Vejo a linguagem forense, como antiquada, colonial e desrespeitosa para com a linguagem popular. Pois, é notória sua relevância como uma linguagem culta, boa escrita e redação. Entretanto, muitos pecam pelo excesso, dificultando totalmente a interpretação daqueles que são os mais interessados: a sociedade.

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