quarta-feira, 17 de março de 2010

Escusas Absolutórias

Em primeiro lugar, devemos conceituar brevemente o que se define atualmente no Brasil como crime. O conceito de crime, na posição majoritária da doutrina do Direito Penal, diz que crime é:

Fato típico + antijurídico + culpável (Conceito analítico de forma tripartida).

Embora haja outras correntes, esta é a mais utilizada pelos doutrinadores.

Feito estas considerações, podemos conceituar “escusas absolutórias”, que, embora muito parecidas com as excludentes de antijuridicidade / ilicitude, diferem pelo momento em que se aplicam. As excludentes (dirimentes, exculpantes), aplicam-se diretamente no fato típico, excluindo a existência de crime. As escusas absolutórias, não excluem a caracterização do crime, mas, apenas, excluem a aplicação da pena.

A consequência, é que ambas (excludentes e escusas) ensejarão a extinção da punibilidade, com a peculiaridade de que, enquanto na excludente não se pune por que não houve crime, na escusa absolutória não se pune por que não convém ao Direito Penal, em razão da Política Criminal adotada no Brasil.

Como exemplo de escusa absolutória, para melhor elucidação, pode-se supor que: João, dirigindo de forma imprudente seu veículo, já com horas de sono acumuladas, dorme ao volante, colidindo gravemente contra uma árvore. No acidente, morre seu filho que estava no banco do carona onde foi atingido mais gravemente. No conceito analítico de crime, João teria praticado homicídio culposo (art. 302, CTB). Todavia, em análise ao artigo 121, § 5º, do Código Penal, verifica-se que o juiz poderá deixar de aplicar a pena, já que as consequências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária.

O mesmo acontece com a lesão corporal (art. 129, § 8º, CP), com a injúria quando provocada pela própria vítima ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria (art. 140, § 1º, I e II, CP), além dos exemplos constantes dos artigos 181, 242, parágrafo único e 348, § 2º, do Código Penal.

Por fim, destaco um breve conceito de HELENO FRAGOSO, em que escusas absolutórias são:

"...condições negativas de punibilidade do crime. Subsiste aqui a ilicitude, ocorrendo apenas causas pessoais de exclusão da pena” .

9 comentários:

  1. Gostaria de saber uma coisa. Por exemplo: Um menor pratica um furto em A e quando percebe a chegada da policia ele pula para a casa ao lado que pertence a B. Sabendo que B nao gosta de A, ele decidiu permitir que o menor se escondesse das autoridades em sua casa. O menor nao seria culpado pela teoria tripartida. E o sujeito B que abrigou o menor, segundo a teoria tripartida, é culpado??
    Obrigada,
    A.V.G

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  2. A.V.G., obrigado por participar!

    Em primeiro lugar, observe-se que o menor de idade não comete crime e sim ato infracional, pois é tratado pela nossa legislação como inimputável (vide arts. 228, da CF/88, 27, do Código Penal, 103 e 104, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No entanto, a tipificação do ato infracional é a mesma do crime praticado pelo imputável, diferenciando-se apenas em relação as consequências da medida punitiva.

    Assim, quando se analisa a conduta na ótica do conceito tripartido (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade) de crime, o qual é adotado majoritariamente pela doutrina brasileira, deve-se adotar o mesmo posicionamento em relação ao inimputável, denominando-se, porém, seu ato não como criminoso, mas infracional, cuja consequência será uma das medidas sócio-educativas (art. 112, ECA).

    Portanto, o menor teria cometido furto (art. 155, CP) e o maior o crime de favorecimento pessoal (art. 348, CP).

    Mauricio.

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  3. Gostaria de aproveitar o exemplo dado pelo colega A.V.G para uma indagação. Entretanto, em meu exemplo, suponhamos a não existencia de um iniputável. A pergunta é: "Se A furta B e quando percebe a chegada da policia ele pula para a casa ao lado que pertence a C. Sabendo que C nao gosta de B, ele decidiu permitir que A se escondesse das autoridades em sua casa"

    Dado o problema, surge o seguinte questionamento: Quando o crime, praticado e, ainda que consumado ou em execução (Pelo fato de apesar da inversão da posse, ela ainda nao for tranquila) por A entra na esfera de conhecimento de C, que ainda sim opta por ajuda-lo. A regra apontada pela nossa doutrina penal é que não podemos falar em concurso de agentes (29CP) se o autor, no caso A, já terminou a execução. Entretanto, temos como exceção a co-autoria sucessiva, que apesar da discussão doutrinária travada, alguns consagrados autores admitem, em hipóteses parecidas com o problema em questão, o concurso de agentes, respondendo A e C pela furto qualificado pelo concurso de pessoas, com sua tipificação no Art 155 §4 IV. Como o Dr vê essa questão?

    Tiago Reid
    tiagoreid@hotmail.com

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  4. no caso do aetigo 242 paragrafo único, é correto afirmar que uma vez presente o motivo de reconhecida nobreza não houve crime????
    sei que ta errado mas meu professor pensa o contrario disse q estando presente a reconhecida nobreza ñ ha crime, me dá uma maior base para contra argumentar

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  5. Em primeiro lugar, observe-se que, este parágrafo é um retrato do pensamento social da época (1981), motivo pelo qual, essa tal nobreza dificilmente seria encontrada em nossos dias. Todavia, eu diria ao seu professor que ele é partidário de uma corrente minoritária, a qual inclui a punibilidade como um dos requisitos da ilicitude (quadripartite). Perceba que, diz o texto: "o juiz poderá deixar de aplicar a pena". Em outras palavras, não haverá punição, muito embora, tenha o agente praticado o crime descrito no "caput".

    Um abraço e obrigado pela participação.

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  6. mensagens no celular de calunia e injuria... foram respondidas da mesma forma é exemplo de retorção imediata?

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  7. uma conduta definida como crime foi praticada por um maior incapaz. Há crime? O promotor de justiça deve denunciar tal pessoa? Qual será a solução para o caso?

    Um abraço
    gabrielpcivil@hotmail.com

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  8. ha a possibilidade de se considerar escusa absolutória em se tratando do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A CP).
    cavaymoream@gmail.com

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  9. As escusas absolutória geram efeitos civis para o autor? ou seja, exclui-se a punibilidade mas gera antecedentes pelo crime praticado?

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