quinta-feira, 1 de abril de 2010

O NOVO CRIME DE ESTUPRO. REPRESSÃO E MORAL

Recente alteração no Código Penal modificou o crime de estupro, contido no artigo 213, aglutinando em sua redação, o antigo artigo 214, que assim prescrevia:

“Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:”

Antes da alteração, o artigo 213 possuía a seguinte redação:

“Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:”

Com a alteração pela lei 12.015/2009 passou o artigo 213 a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:”

Basicamente, a alteração gravita em torno do sujeito passivo do crime, em que, na redação anterior, era necessariamente a mulher. Com a modificação, o homem, também, pode ser vítima de estupro. Já não necessita mais do requisito “conjunção carnal” exclusivamente, para se configurar o estupro. Além disso, O artigo 225 do Código Penal foi completamente reformulado, abolindo-se a ação penal privada. Assim, a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Sob outro aspecto, será de ação pública incondicionada se a vítima é menor de 18 anos ou é pessoa vulnerável, assim considerada a doente mental ou aquela que não pode oferecer resistência. Dessa forma, qualquer que seja o crime sexual, a titularidade para promover a ação penal é sempre do Estado, por meio do Ministério Público. Por fim, A Lei n. 12.015/09 deu nova redação ao artigo 1º, V, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), deixando claro que o estupro simples (213, "caput",) também é hediondo, sendo que antes, assumia essa classificação, apenas o estupro seguido de morte.

Tecidas estas considerações, cumpre ressaltar que esta alteração se deu em meio a uma série de prisões de suspeitos de pedofilia e outras condutas libidinosas. Tais condutas, geralmente facilitadas pelo meio discreto e de difícil investigação da internet, despertou nos legisladores a preocupação pela solução do problema. Como sempre, e isso se verifica nas páginas da história, recorreram os parlamentares à via penal. Tornaram o crime de estupro mais abrangente e mais severo.

Deixadas de lado toda problemática que pode envolver a nova lei, principalmente em relação à generalidade que se apresenta na parte final do caput do artigo 213 (“outro ato libidinoso”), cabe, de minha parte, uma breve reflexão:

Notadamente, há um contrassenso entre a intenção do legislador e a forma como nossa sociedade se comporta. A lei quer, com boa intenção, restabelecer a moral e os bons costumes. Será que, todavia, os costumes da sociedade trilham o mesmo caminho? A mídia, as famílias, a moda e, até os próprios brinquedos modernos, apelam terrivelmente para a sexualidade. Em qualquer horário do dia ou da noite, programas televisivos, por carência de criatividade, alimentam-se da sensualidade. A educação sexual foi deixada de lado nas escolas, nas famílias e em toda sociedade organizada. A inversão de valores é percebida em todos os segmentos sociais. Mães vestem suas filhas para ir ao colégio, como se fossem mulheres adultas preparando-se para uma festa noturna. Nisso reside o contrassenso! É como se soltássemos uma boiada, só para ver se conseguimos contê-la. A repressão, por si só, é insuficiente para coibir os crimes sexuais. Necessário se faz a discussão no seio da sociedade, em relação aos valores morais, gradativamente deixados no esquecimento.

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