sábado, 27 de fevereiro de 2010

A Linguagem Forense (Parte I)

“De todas as artes, a mais expressiva, a mais difícil, é sem dúvida a arte da palavra”

(Demóstenes, 1877)

Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém dedicar-se ao estudo da linguagem forense. Talvez por acreditar que ela seja consequência natural do estudo de outras disciplinas. Não há, na grade curricular dos cursos de Direito, uma disciplina específica voltada a este assunto, muito embora se estude a língua portuguesa, ao menos em um semestre. Fosse a linguagem forense, amplamente estudada pelos acadêmicos, porque se trata de uma das mais importantes ferramentas de trabalho do profissional do Direito, especialmente do advogado, cujo legado nada mais é que convencer. O advogado é visto pela sociedade como um “expert” da linguagem. É tradicional que o advogado tenha um vocabulário culto e notório.


Esta situação, todavia, pode ser aproveitada como um diferencial pelo novo profissional, visto que, poucos irão aperfeiçoar-se na matéria. A boa linguagem jurídica incorpora-se ao vocabulário com o tempo, fluindo naturalmente à medida que se estuda. Daí a importância de se manusear constantemente grandes obras voltadas para este assunto, tendo como livro de cabeceira um bom manual de linguagem forense.

Neste tópico, apresento sucintamente, um rol de palavras e expressões, extraídas de grandes obras como a do insigne Eliazar Rosa (Linguagem Forense), do Desembargador do Estado de São Paulo, Carlos Biasotti (Tributo aos Advogados Criminalistas), além de breve revisão a dicionários jurídicos, como o de Deocleciano Torrieri Guimarães, que devem merecer o cuidado dos colegas que desejam evitar ao máximo os erros de linguagem. Espero contribuir, despertando seu interesse para a importância deste tema.


A

AB-ROGAR: anular, suprimir. Revogar. Não se confunda com derrogação, que, significa revogação parcial, nem tampouco com ad-rogar que é adotar, tomar por adoção.

ACORDO AMIGÁVEL: trata-se de desnecessária redundância. Se for acordo, não pode deixar de ser amigável.

“AD JUDICIA”: termo em latim, que, muito confundido com a expressão “ad negotia”, em sua forma escrita. Esta, lê-se, “ad negoCia” mas se escreve “ad negoTia”, enquanto que aquela se escreve tal como se lê. “Ad judicia” significa “para o juízo”. É o mandado judicial (procuração) que o mandante outorga ao advogado para representá-lo em juízo. O CPC trata como procuração geral para o foro (art. 38).

APENAR / PENALIZAR: não se tome uma expressão pela outra, pois não são sinônimos. Apenar é condenar a uma pena, enquanto que penalizar é causar pena, causar dó, desgosto, comiseração.

AUTÓPSIA: é assim a grafia do nome que se dá ao exame que se faz pelos próprios olhos, do interior de um cadáver, visando reconhecer a causa da morte. Não se confunda quando da leitura de NECROPSIA, por analogia se dizer “necrópsia”. O certo é necropsia, com acentuação no i.

C

CERCA DE: significa aproximadamente, perto de. Não se confunda com a expressão “acerca de”, que quer dizer: a respeito de, em relação a.

CESSÃO. SESSÃO. SEÇÃO ou SECÇÃO: cessão é o ato de ceder. Sessão é o espaço de tempo em que se realiza um trabalho (ex.: sessão do Júri). SEÇÃO ou SECÇÃO significa corte; é parte de um todo; divisão de repartição pública, etc.

CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO: é muito comum tratar uma pela outra, principalmente em relação às últimas duas. Citação é o chamamento do réu a juízo para responder aos termos da ação ou execução. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. A notificação refere-se ao futuro da atividade de quem foi notificado quanto a certo ponto.

CONCERTO. CONSERTO: estas expressões já são conhecidas quando se trata de diferenciações. Porém, é sempre complicado lembrar no momento de redigir uma peça. Concerto é ajuste, acordo, combinação, pacto, harmonia de vontades, de sons, etc. Conserto é emenda, reparo, remendo. Assim, a viatura sinistrada permaneceu no conserto. As partes concertaram desfazer o contrato, isto é, acordaram.

CONDIÇÃO “SINE QUA”: condição sem a qual, isto é, indispensável, imprescindível. Pode-se usar completa: “sine qua non”. Quando se coloca a expressão no plural, muitos escorregam mantendo-a no singular: “São estas as condições “sine qua” para a efetivação do negócio”. Na realidade, quando se tratar de plural, deve-se substituir a expressão “qua” pela “quibus”. Di-se-á, portanto: “Estas são as condições “sine quibus” para a efetivação do negócio”.

CONTER. DETER. MANTER. RETER: estes verbos dão margem a erro. É comum se ouvir: “Eu me conti, mas ele não se conteu. Os policiais deteram os marginais. Se a polícia não manter a ordem. Os réus reteram a vítima.” Sendo que o correto seria: “Eu me contive, mas ele não se conteve. Os policiais detiveram os marginais. Se a polícia não mantiver a ordem. Os réus retiveram a vítima.

CONTENÇÃO. CONTENSÃO: a primeira significa contenda, esforço, luta, litígio. Ainda, pode-se entender como o ato de conter ou conter-se. A segunda significa grande tensão. A confusão entre estes homônimos é comum entre grandes escritores.

CONTESTE: muitos confundem esta palavra com o sentido de contestar, contrariar, vir em sentido oposto. Quando, na realidade, significa: de acordo, concorde. Assim, estaria equivocada a expressão: “o que há, nos autos, são depoimentos contestes, discordantes, contraditórios”. Ora, se são contestes, não podem ser contraditórios. Conteste é exatamente o oposto de contraditório. Assim, estaria correto o seguinte exemplo: “Os depoimentos foram uniformes, contestes, concordantes entre si”.

D

DAR À LUZ UM FILHO: é assim que se escreve e não: “dar a luz a um filho”. Ora, não se dá uma luz nas mãos de um filho, mas se traz um filho à luz, ao mundo, à claridade da vida!

DE ENCONTRO. AO ENCONTRO DE: não se tratam de expressões sinônimas. A primeira significa contrário, em oposição, como por exemplo: “a sentença veio de encontro ao pedido do autor”, isto é, a sentença lhe foi desfavorável. A segunda expressão quer dizer vir ou ir a favor, no mesmo sentido. Assim, o exemplo seria: “a sentença veio ao encontro do pedido”, referindo-se à procedência da pretensão.

DESCRIÇÃO. DISCRIÇÃO: Descrição significa o ato ou efeito de descrever. Discrição é a característica de quem é discreto, reservado. A expressão “à discrição” significa à vontade, sem restrições, como por exemplo: “Deixo à sua discrição a escolha do livro”.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO: é comum ler uma peça em que o advogado “requer a desistência da ação”. Ora, quem desiste é o desistente e não o juiz. Assim, desiste-se da ação e pede-se a homologação pelo juiz.

DESPERCEBIDO. DESAPERCEBIDO: é bem comum a confusão entre estas duas palavras. A primeira significa sem ser notado (ele passou despercebido), enquanto que, a segunda palavra quer dizer despreparado, desprevenido (ele reprovou por estar desapercebido).

DISCRIMINAR. DESCRIMINAR: discriminar é separar, diferenciar. Diz-se: discriminação racial; preconceito discriminatório. Descriminar, por sua vez, significa deixar de ser crime.

E

ESTUPRO. ESTRUPO: estupro é o correto para se referir ao crime previsto no artigo 213, do Código Penal. É uma verdadeira violência contra a língua, confundir-se com “esTRupo”, que, por sua vez, quer dizer tropel, barulho, rumor de gente, revolta.

EXEGESE: o x se pronuncia com som de z e não de cs. Seu significado quer dizer interpretação segundo regras de hermenêutica.

F

FLUIR. FRUIR: fluir é correr em estado líquido. Mas significa, também, em sentido temporal, decorrer, transcorrer. Dir-se-á, portanto: “A parte deixou fluir “in albis” (em branco) o prazo para contestar”. Fruir é um dos poderes inerentes ao domínio. O proprietário de uma casa tem os poderes de: usar, gozar (fruir), dispor e reaver.

G

GRATUITA: deve-se dizer “Justiça gratuita” e não gratuíta. O acento está no u.

H

HAJA VISTA: quer dizer tenha vista, dê-se vista, atente-se. Não se deve, portanto, dizer “haja visto”. Se estiver no plural, recomenda-se a expressão: hajam vista ou hajam em vista as provas trazidas aos autos.

I

IMISSÃO NA POSSE: imite-se alguém na posse. Logo, é imissão na posse e não imissão de posse. Muito menos se deve dizer “Emissão”.

INCONTESTE: não se deve confundir com incontestável. É antônimo de conteste. Se conteste significa indiscrepante, uniforme, o significado de inconteste é exatamente o oposto: discrepante, contraditório.

INCONTINENTE. INCONTINENTI: o primeiro termo significa sem continência, sem moderação. Incontinenti é advérbio e significa de imediato, imediatamente.



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Continua na segunda parte.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Embriaguez ao volante: Crime ou Infração Administrativa?

Não obstante os alarmantes índices de acidentes de trânsito, as incessantes campanhas publicitárias educativas e a intensificação da fiscalização, diariamente se vê notícias de motoristas que se envolvem em acidente de trânsito por estarem embriagados. Diante deste comportamento humano, insurge-se o Poder Legislativo, com a elaboração e alteração de leis, pretendendo regular este infortúnio.
A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 306, tipifica a embriaguez ao volante como uma conduta criminosa, para a qual, comina a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Com nova redação dada pela Lei 11.705/2008, o referido artigo assim expressa:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Esta situação, na verdade, já vinha contemplada pelo CTB antes da edição desta lei. Assim, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, continua sendo necessária a constatação da quantidade de álcool por litro de sangue, aduzida no artigo 306, do código. Qual é, pois, a novidade trazida pela nova lei seca. A chamada tolerância zero, na realidade, presta-se à configuração de infração administrativa e não de crime. Ou seja, qualquer quantidade de álcool, mesmo constatado pelo agente de trânsito sem que se façam os exames técnicos (exame de sangue e uso do etilômetro), basta para que o infrator incorra no artigo 165, do CTB, pela nova redação da mencionada lei seca (11.705/08), in verbis:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.”

Ainda que o infrator se recuse a fazer o exame de sangue ou a aferição por meio do etilômetro, o agente de trânsito, com a fé pública que lhe é inerente, poderá aplicar a sanção prevista no artigo 165. É o texto descrito nos §§ 2º e 3º, do artigo 277, do CTB alterado:

“§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”

A diferença, portanto, é que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, exige-se a constatação técnica da quantia igual ou superior a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue. Todavia, a infração administrativa, com multa pesada, chegando a quase mil reais, sem prejuízo das outras sanções, como, retenção do veículo, suspensão do direito de dirigir, são constatadas visivelmente pelo agente de trânsito, aceitando-se todos os meios de prova em direito admitidos.
Forçoso é, conclusivamente, o seguinte raciocínio: a moderna tendência do Direito Penal, com corrente predominante entre os doutrinadores, é da descriminalização das condutas. Basta um simples olhar às páginas da História, para se verificar que a pena nunca foi medida eficaz para a contenção dos litígios. Trata esta nova concepção, da chamada intervenção mínima do Direito Penal (ultima ratio), em que aquelas condutas que podem ser deslocadas para o campo administrativo, não justificam a aplicação de norma incriminadora. A lei seca, portanto, é um exemplo desta inovação e, a meu ver, uma grande evolução do ordenamento jurídico brasileiro.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Juri Simulado - 8º Período

Bem senhores, este foi o segundo júri simulado que tive o privilégio de participar. Coube-me a honrosa missão de defender o acusado e o fiz, apesar de tratar-se de simulado, com muito empenho e dedicação.

Há, entre os juristas do país, controvérsias quando a realização de simulados. Alguns conservadores acreditam que um julgamento é coisa tão séria que não se pode "brincar". Outros, acobertados pela razão e pelo bom senso, na minha visão, compartilham do entendimento de que se trata de um exercício, um treinamento, que, aliás, digo eu: todos os estudantes que almejam esta carreira deveriam simular antes de encarar a realidade. Bem, acima de tudo, respeito a quem pensa de modo contrário. Quero apenas, pelas experiências que tive, dizer que sou grato pela oportunidade. Isto me fez crescer e apaixonar-me ainda mais por esta que é a mais honrosa das profissões, a advocacia criminal.

Meus agradecimentos a todos os colegas de sala, em especial ao Marcelo Cerqueira que compôs também a tribuna da defesa, aos professores Cristiano e Edinara que nos deram todo o incentivo e ao Juiz Dr. Willian da Costa, o qual nos deu a honra de sua presença.

Para verem o video completo, acessem o seguinte endereço:

Após isso é só clicar em "galeria de fotos e videos", escolher "2009", rolar pelo menu até "Júri Simulado" e lá estarão os videos de cada apresentação.