quinta-feira, 22 de abril de 2010

Criminalista: a voz dos direitos legais do acusado

É o advogado criminalista que compõe a ordem dos sujeitos predestinados a mais dolorosa e pungente profissão. Seja o criminalista venerado por todos os homens de bem, porque estes sempre lhe deverão a honra da conservação e defesa do mais valioso de seus bens, depois da vida: a liberdade. Alfredo Tranjan, citando Viviani, discursou:

O que faz a grandeza de nossa profissão é que, quando abraçamos uma causa justa, nós a defendemos contra a ignorância da multidão, contra a paixão do povo, contra a tirania dos poderosos. O advogado é o primeiro homem acima de todos, em volta de nós, capaz de fazer ouvir, mesmo acima dos clamores da multidão, as palavras de justiça e verdade” (A Beca Surrada, 1994, p. 309)

Talvez o maior exemplo histórico de bravura desta amada profissão, foi o de Malesherbes, um dos três defensores de Luís XVI de França, diante de um tribunal preparado para mandar o acusado e seus defensores para a guilhotina, assim bradou:

"Trago a este Tribunal a verdade e a minha cabeça, podem dispor da minha cabeça mas terão que ouvir primeiramente a verdade".

Ele foi morto, mas ouviram a verdade!

A advocacia criminal, de fato, é linda e perfeita na teoria. Na prática é dor e sofrimento. Só os predestinados a vivem. Ser advogado criminal é ser mais passional que profissional.

sexta-feira, 16 de abril de 2010

O interesse pela advocacia agora é coisa do passado...

Com o passar do tempo e o exorbitante crescimento das faculdades de Direito, a advocacia sofreu um fenômeno extremamente negativo. O grande número de advogados atuantes no mercado fez a profissão da advocacia cair em último lugar da preferência dos novos bacharéis. É quase unânime se ouvir que o objetivo é passar em um concurso público, pois, a instabilidade econômica e o medo da frustração, de ser apenas mais um, gera temerário receio nos futuros profissionais do Direito.

Porém, vale dizer que a aprovação num bom concurso público é um investimento árduo que demanda tempo e muita dedicação aos estudos. Enquanto isso, milhares de pessoas, descontentes, frustradas e despreparadas trabalham como advogados “provisórios” até que se consiga a tão sonhada aprovação em um concurso público.

Afora o saudosismo, mas, antigamente se dava mais valor à profissão e a classe era bem mais respeitada. Grandes nomes nos deixaram exemplo do quanto a advocacia foi uma das profissões mais desejadas e honradas no seio da sociedade. É preciso, de alguma forma, reviver este sentimento de amor e sonho impúbere pela advocacia. Ela ainda exerce uma função essencial à Justiça.

TESES DE DEFESA - A legítima defesa subjetiva recíproca

Trata-se de um termo aparentemente complexo e pouco usual. No entanto, este instituto pode amparar importante tese de defesa criminal.

Em primeiro lugar, a legítima defesa refere-se a uma norma penal não incriminadora permissiva. Ou seja, a lei penal é que permite a autodefesa nos limites do necessário para repelir uma injusta agressão, em defesa de direito próprio ou de terceiro. O termo “subjetiva”, no presente caso, quer dizer da interpretação que cada individuo pode aderir, sem que necessariamente conheça a norma permissiva e seu repugnante limite entre o permitido e o excesso punível, pois que ser humano seria capaz de agir com tamanha frieza ao ponto de, no calor da agressão, delimitar o desforço contra seu ofensor?

Assim, dois ou mais indivíduos agredindo-se entre si poderiam estar pensando comumente agir em legítima defesa. Portanto, é disso que trata o termo “recíproca”.

Isto é facilmente visualizado no seguinte caso hipotético: O crime violento do ébrio (embriaguez), quase sempre, tem seu motivo determinante na provocação alheia. Todavia, na maioria dos casos, trata-se, inicialmente, de falsas interpretações, que, num crescendo de percepções hostis, se transformam em gestos realmente feitos. Mas é sempre difícil determinar-se em que momento e por ação de quem se produziu a primeira ofensa ou ameaça. Portanto, é muito comum que entre ébrios se verifiquem casos de legítima defesa subjetiva recíproca.

quinta-feira, 1 de abril de 2010

O NOVO CRIME DE ESTUPRO. REPRESSÃO E MORAL

Recente alteração no Código Penal modificou o crime de estupro, contido no artigo 213, aglutinando em sua redação, o antigo artigo 214, que assim prescrevia:

“Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:”

Antes da alteração, o artigo 213 possuía a seguinte redação:

“Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:”

Com a alteração pela lei 12.015/2009 passou o artigo 213 a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:”

Basicamente, a alteração gravita em torno do sujeito passivo do crime, em que, na redação anterior, era necessariamente a mulher. Com a modificação, o homem, também, pode ser vítima de estupro. Já não necessita mais do requisito “conjunção carnal” exclusivamente, para se configurar o estupro. Além disso, O artigo 225 do Código Penal foi completamente reformulado, abolindo-se a ação penal privada. Assim, a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Sob outro aspecto, será de ação pública incondicionada se a vítima é menor de 18 anos ou é pessoa vulnerável, assim considerada a doente mental ou aquela que não pode oferecer resistência. Dessa forma, qualquer que seja o crime sexual, a titularidade para promover a ação penal é sempre do Estado, por meio do Ministério Público. Por fim, A Lei n. 12.015/09 deu nova redação ao artigo 1º, V, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), deixando claro que o estupro simples (213, "caput",) também é hediondo, sendo que antes, assumia essa classificação, apenas o estupro seguido de morte.

Tecidas estas considerações, cumpre ressaltar que esta alteração se deu em meio a uma série de prisões de suspeitos de pedofilia e outras condutas libidinosas. Tais condutas, geralmente facilitadas pelo meio discreto e de difícil investigação da internet, despertou nos legisladores a preocupação pela solução do problema. Como sempre, e isso se verifica nas páginas da história, recorreram os parlamentares à via penal. Tornaram o crime de estupro mais abrangente e mais severo.

Deixadas de lado toda problemática que pode envolver a nova lei, principalmente em relação à generalidade que se apresenta na parte final do caput do artigo 213 (“outro ato libidinoso”), cabe, de minha parte, uma breve reflexão:

Notadamente, há um contrassenso entre a intenção do legislador e a forma como nossa sociedade se comporta. A lei quer, com boa intenção, restabelecer a moral e os bons costumes. Será que, todavia, os costumes da sociedade trilham o mesmo caminho? A mídia, as famílias, a moda e, até os próprios brinquedos modernos, apelam terrivelmente para a sexualidade. Em qualquer horário do dia ou da noite, programas televisivos, por carência de criatividade, alimentam-se da sensualidade. A educação sexual foi deixada de lado nas escolas, nas famílias e em toda sociedade organizada. A inversão de valores é percebida em todos os segmentos sociais. Mães vestem suas filhas para ir ao colégio, como se fossem mulheres adultas preparando-se para uma festa noturna. Nisso reside o contrassenso! É como se soltássemos uma boiada, só para ver se conseguimos contê-la. A repressão, por si só, é insuficiente para coibir os crimes sexuais. Necessário se faz a discussão no seio da sociedade, em relação aos valores morais, gradativamente deixados no esquecimento.